Termos e Condições

1. Objeto e Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições de Utilização regem o acesso e a utilização do site eletrónico www.bravecare.pt, propriedade e responsabilidade da sociedade Brave Care, Unipessoal Lda. ("Brave Care" ou "Empresa"). O site tem natureza meramente informativa e institucional, destinando-se à divulgação da atividade, dos serviços de cuidados de enfermagem e de saúde ao domicílio prestados pela Brave Care, bem como à disponibilização de um meio de contacto para pedidos de informação ou de orçamento.

A utilização do site pressupõe o conhecimento e a aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos e Condições. Caso o utilizador não concorde com o disposto nos presentes Termos e Condições, deverá abster-se de utilizar o site.

Os presentes Termos e Condições não constituem, por si só, um contrato de prestação de serviços de cuidados de saúde, o qual será sempre objeto de acordo autónomo e específico entre a Brave Care e o respetivo cliente ou utente, após contacto prévio e avaliação das necessidades concretas.

2. Identificação da Entidade Responsável

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e para os demais efeitos legais, identifica-se a entidade responsável pelo site:

• Denominação social: Brave Care, Unipessoal Lda.
• Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC): 518099709
• Sede social: Rua dos Lusíadas, n.º 19, R/C Dto., 1300-366 Lisboa (Alcântara)
• Objeto social: prestação de cuidados de enfermagem e de saúde ao domicílio
• Endereço eletrónico de contacto: bravecaresaude@gmail.com
• Contacto telefónico: 965 519 615

3. Âmbito dos Serviços Divulgados

A Brave Care presta serviços de cuidados de enfermagem e de saúde ao domicílio, através de uma equipa de enfermeiros que exercem a sua atividade no estrito cumprimento das normas legais, deontológicas e regulamentares aplicáveis ao exercício da profissão de enfermagem, designadamente as emanadas da Ordem dos Enfermeiros.

A informação disponibilizada no site sobre os serviços prestados tem caráter geral e não dispensa a consulta e a avaliação prévia e individualizada de cada situação clínica, a realizar previamente à contratação e prestação de qualquer cuidado.

O site disponibiliza ainda ligações diretas para os canais de contacto e redes sociais da Brave Care, designadamente WhatsApp, correio eletrónico, Instagram, TikTok e Facebook. Ao utilizar estas ligações, o utilizador passa a interagir diretamente com a aplicação ou rede social em causa, sujeita aos respetivos termos de utilização e política de privacidade, sobre os quais a Brave Care não detém controlo.

4. Natureza Informativa dos Conteúdos — Ausência de Aconselhamento Clínico

Os conteúdos disponibilizados no site têm finalidade meramente informativa e divulgativa, não substituindo, em caso algum, a avaliação clínica, o diagnóstico ou o aconselhamento prestado por um profissional de saúde no âmbito de uma consulta ou intervenção concreta.

Em situações de emergência médica, o utilizador deverá contactar de imediato os serviços de emergência (112) ou dirigir-se a uma unidade de saúde, não devendo em caso algum aguardar resposta através do site ou dos meios de contacto nele disponibilizados.

5. Condições de Utilização do Site

O utilizador compromete-se a utilizar o site de forma diligente, lícita e conforme aos presentes Termos e Condições, à lei aplicável e à ordem pública, abstendo-se, designadamente, de:

• Utilizar o site para fins fraudulentos, ilícitos ou lesivos de direitos de terceiros;
• Introduzir ou difundir vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas suscetíveis de causar danos ao site, aos sistemas informáticos da Brave Care ou de terceiros;
• Tentar aceder a áreas restritas do site ou aos sistemas informáticos da Brave Care sem autorização;
• Reproduzir, copiar, distribuir ou explorar comercialmente, total ou parcialmente, os conteúdos do site sem autorização prévia e expressa da Brave Care.

A Brave Care reserva-se o direito de, a todo o tempo e sem aviso prévio, suspender, limitar ou alterar o acesso ao site, total ou parcialmente, designadamente por motivos de manutenção, segurança ou atualização de conteúdos.

6. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados no site, incluindo, sem caráter limitativo, textos, imagens, logótipos, marcas, gráficos e demais elementos, são propriedade da Brave Care ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, encontrando-se protegidos pelas normas nacionais e internacionais em matéria de propriedade intelectual e industrial.

É vedada a reprodução, distribuição, transformação ou comunicação pública, total ou parcial, dos referidos conteúdos, para fins comerciais ou outros, sem a autorização prévia e por escrito da Brave Care.

7. Formulário de Contacto e Pedidos de Informação

O site disponibiliza um formulário de contacto destinado exclusivamente ao envio de pedidos de informação, esclarecimento de dúvidas ou solicitação de orçamento, não configurando, em caso algum, a contratação imediata ou automática de qualquer serviço.

Quando o pedido submetido disser respeito à prestação de cuidados de enfermagem ou de saúde, o formulário poderá recolher dados relativos ao estado de saúde, situação clínica ou necessidades de cuidados do utente, os quais constituem categoria especial de dados pessoais nos termos do artigo 9.º do RGPD. A recolha destes dados depende sempre do consentimento explícito, informado e livre do respetivo titular (ou do seu representante legal, quando aplicável), prestado no momento do preenchimento do formulário, nos termos descritos na Política de Privacidade da Brave Care.

A eventual contratação de serviços de cuidados de enfermagem ou de saúde ao domicílio será sempre precedida de contacto direto entre a Brave Care e o interessado, com avaliação das necessidades concretas, e formalizada em documento autónomo, no qual serão definidas as condições específicas da prestação de serviços, incluindo o respetivo preço, periodicidade e demais termos aplicáveis.

A Brave Care compromete-se a responder aos pedidos de contacto submetidos através do site com a maior brevidade possível, não garantindo, contudo, prazo certo de resposta.

8. Proteção de Dados Pessoais e Cookies

Os dados pessoais submetidos pelo utilizador através do formulário de contacto do site, bem como os dados recolhidos automaticamente durante a navegação, são tratados pela Brave Care, na qualidade de responsável pelo tratamento, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 ("RGPD"), e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa.

O site utiliza ainda cookies e tecnologias semelhantes para assegurar o seu correto funcionamento, medir a respetiva audiência e, quando aplicável e mediante consentimento do utilizador, apresentar conteúdos ou comunicações de marketing e newsletter. O utilizador pode gerir as suas preferências de cookies através do banner de consentimento apresentado na primeira visita ao site e, a qualquer momento, através das definições do seu navegador.

Informação mais detalhada sobre as categorias de dados recolhidos, as finalidades e o fundamento de licitude do tratamento, os prazos de conservação, os destinatários dos dados, a política de cookies e os direitos do titular dos dados (designadamente os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição) consta da Política de Privacidade da Brave Care, disponível no site, a qual complementa e integra os presentes Termos e Condições.

O site não se destina à recolha direta e autónoma de dados pessoais de menores de 13 anos. Sempre que um pedido de cuidados de enfermagem diga respeito a um menor, os respetivos dados pessoais e de saúde apenas são recolhidos mediante o consentimento do titular das responsabilidades parentais ou representante legal, nos termos da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

9. Limitação de Responsabilidade

A Brave Care envida os melhores esforços para assegurar a exatidão, atualidade e disponibilidade permanente dos conteúdos e funcionalidades do site, não podendo, contudo, garantir a ausência de erros, omissões ou interrupções técnicas. A Brave Care não se responsabiliza por danos ou prejuízos decorrentes de: (i) indisponibilidade, interrupção ou mau funcionamento técnico do site; (ii) utilização indevida ou contrária aos presentes Termos e Condições por parte do utilizador; (iii) decisões tomadas pelo utilizador com base exclusivamente em informação de caráter geral constante do site, sem prévia avaliação clínica individualizada.

10. Ligações a Sítios de Terceiros

O site pode conter ligações ("links") para outros sites eletrónicos geridos por terceiros. A existência destas ligações não implica qualquer relação de controlo, associação ou responsabilidade da Brave Care relativamente ao conteúdo, à disponibilidade ou às práticas de tais sites, não assumindo a Brave Care qualquer responsabilidade a esse respeito.

11. Alterações aos Presentes Termos

A Brave Care reserva-se o direito de, a todo o momento, alterar ou atualizar os presentes Termos e Condições, sempre que tal se considere necessário ou conveniente, designadamente por força de alterações legislativas ou da evolução dos serviços prestados. As alterações produzem efeitos a partir da sua publicação no site, pelo que se recomenda a consulta periódica dos presentes Termos e Condições.

12. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação, validade ou execução dos presentes Termos, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se ainda que, em caso de litígio de consumo, o utilizador poderá recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, designadamente ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, ou consultar o Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt) para informação adicional.

13. Contactos

Para qualquer esclarecimento adicional relativo aos presentes Termos e Condições, o utilizador poderá contactar a Brave Care através dos seguintes meios:

• Correio eletrónico: bravecaresaude@gmail.com
• Telefone: 965 519 615
• Morada: Rua dos Lusíadas, n.º 19, R/C Dto., 1300-366 Lisboa (Alcântara)